DECRETO Nº 15.923 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009

(Atualizado até o Decreto nº 15.938, de 28/09/2009.)

PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria Nº 1878 : C5 DATA 02/09/09

DISPÕE sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Gabinete.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta do art. 63 da Lei Orgânica do Município – LOM, alterado pela Emenda LOM 49/2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84 VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processo Administrativo nº 34.209/2009-1,

DECRETA:

Art. 1º  O cargo de Coordenador de Ação Regional criado pelo Anexo II a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.459, de 20 de dezembro de 2002, passará a denominar-se Coordenador de Gabinete, mantida a mesma classe e requisito da lei criadora.

Art. 2º  O cargo de Diretor de Multimeios, criado pelo Anexo III a que se refere o art. 93 da Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009, passará a denominar-se Diretor de Licitações, mantida a mesma classe e requisito da lei criadora.

Art. 3º  A Secretaria de Gabinete criada pela Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009 terá a seguinte organização administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Licitações;

III - Coordenadoria de Gabinete;

IV - Cerimonial;

V - Coordenadoria da Sala do Empresário;

VI - Encarregatura de Expediente do Gabinete.

Parágrafo único. Os órgãos citados nos incisos II a VI ficam subordinados ao Gabinete do Secretário.

Art. 4º  A CRAISA - Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, constituída pela Lei nº 6.639, de 11 de junho de 1990, fica subordinada à Secretaria de Gabinete.

- Artigos 3º e 4º revogados pelo Decreto nº 15.938, de 28/09/2009.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de setembro de 2009.

DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

JORGE LUIZ GUZO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

WALTER ROBERTO C. TORRADO
SECRETÁRIO DE GABINETE