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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA LEI 6.539/89 - REDUZ A ALÍQUOTA DO CÁLCULO DO IMPOSTO VENDA A VAREJO
Palavras-chave: Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ; VENDA ; COMBUSTÍVEL
Autoria: Não Informado
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS