Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: CONSTITUI O CONSELHO GESTOR DE CONTA ESPECIAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DA PMSA
Palavras-chave: Conselho Gestor Conta Especial ; Honorário Advocatício ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01
DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONCEDIDOS A FAZENDA MUNICIPAL. REVOGADA P/L. 7.548/97