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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ÁREAS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Índice Urbanístico
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III