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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA E O SEMASA A LANÇAREM AS TAXAS REFERIDAS NOS INCISOS III A VIII, DO ART. 234, DA LEI Nº 3.999/1972, EM PERÍODOS DIVERSOS PARA EVITAR A SIMULTANEIDADE DE VENCIMENTOS DE MAIS DE 2 PRESTAÇÕES NO MESMO MÊS.
Palavras-chave: TAXA ; VENCIMENTO ; PMSA ; SEMASA
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO