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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 2.756/67 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Loteamento ; Arruamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA