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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - LDI. REVOGADA P/ LEI 8.836/06
Palavras-chave: LEI DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ; LDI ; PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA ARTIGOS DO PLANO DIRETOR QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E PRORROGA PRAZO DE ALGUNS CAPÍTULOS
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
ALTERA A L. 7.958/99 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - LDI. PROIBE A ATIVIDADE DE DESMANCHE. REVOGADA P/LEI 8.836/06
REGULAMENTA A L. 7.958/99, QUE ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI ; CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O CONSELHO DIRETOR VIDE L. 7.830/99; 7.958/99 E 9.532/13
IMPLANTA E REGULAMENTA OS "CONDOMINIOS INDUSTRIAIS."