Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/ LEIS 8.904/06 E 8.996/07 E 9.044/08
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; IPTU ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
ALTERA A LEI 8.659/04, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEI 8.962/07
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.864/06 E 8.996/07 E 9.044/08