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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 8.703/04 E ACRESCENTA SO §§ 3º, 4º E 5º AO MESMO ARTIGO DA LEI
Palavras-chave: Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.