Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA
Palavras-chave: Imposto Licença Indústria Profissão ; Ambulante
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64