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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS OU PREÇOS AS PEÇAS VENDIDAS EM FEIRAS DE ARTESANATO. VIDE LEI 8.766/05 - 8.831/06 - 9.204/09 - DEC.16.002/10
Palavras-chave: Feira Arte Artesanato ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA USO DO ESPAÇO DESTINADO AOS ARTESÕES
ALTERA A LEI 5.336/77 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS A VENDA DE PEÇAS ARTESANAIS EM FEIRAS
ALTERA A LEI 5.336/77 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS A VENDA DE PEÇAS ARTESANAIS EM FEIRAS. REVOGADA P/ LEI 9.204/09