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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: DA PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE O INFRATOR, REGULARMENTE NOTIFICADO, PROVIDENCIE REMOÇÃO DE MATERIAIS COLOCADOS INDEVIDAMENTE EM LOCAIS PÚBLICOS. REVOGADA P/ L. 5.579/79
Palavras-chave: Limpeza Pública ; Infração
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC