DECRETO Nº 13.409, DE 24 DE AGOSTO DE 1994

(Publ. “D. Grande ABC”, 27.08.94, nº 8790, pág. 11-B).

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM TIPO DE URNA MORTUÁRIA NA TABELA DE SERVIÇOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso V e 79 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 e nos termos do artigo 24 da Lei nº 2.394, de 04 de março de 1970,

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescida na categoria Super Luxo da Tabela anexa ao Decreto nº 12.239, de 03 de julho de 1989 e Decreto 13.162, de 06 de abril de 1993, conforme segue:

Categoria Super Luxo	URNA/FMP	TRANSPORTE/FMP	ESSA/FMP	VELÓRIO/FMP
Urna nº 17	60,00	4,75	1,34	5,00

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de agosto de 1994.

DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ ANTONIO OLIVA
SECRETÁRIO INTERNO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

FRANCISCO COCCI
SECRETÁRIO DE FINANCAS

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

SUSAN REGINA DE SOUZA
CHEFE DE GABINETE
- em substituição -