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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA