Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 12.255/89 QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES CARENTES
Palavras-chave: Assistência Judiciária ; Pessoa Carente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS MUNICIPES CARENTES. VIDE DEC. 14.995/03