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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 12.255/89 QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES CARENTES
Palavras-chave: Assistência Judiciária ; Pessoa Carente
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
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REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS MUNICIPES CARENTES. VIDE DEC. 14.995/03