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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI AEIS - 3 ÁREAS REMANESCENTES DO SÍTIO CATA PRETA
Palavras-chave: AEIS Cata Preta
Autoria: Não Informado
AUTORIZA O LOTEAMENTO DE IMÓVEIS DE CLASSIFICAÇÕES FISCAIS QUE ELENCA. REVOGADA P/LEI 8.836/06