Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: HAVENDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS É VEDADO CONTAR TEMPO DE SERVIÇO DE UM PARA VANTAGEM NO OUTRO, QUANTO À GRATIFICAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.963/82, ALTERADO PELA LEI Nº 6.007/83.
Palavras-chave: GRATIFICAÇÃO ; Biênio ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL