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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRATANDO DE ISENÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS A INTEGRANTES OU EX-INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS QUE TENHAM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA E DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.
Palavras-chave: IMPOSTO ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO