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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ÍNDICES URBANÍSTICOS QUE DEVEM OBEDECER AS INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, QUE PERMITAM O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SEU INTERIOR
Palavras-chave: Estacionamento ; Instituição Recreacional ; Índice Urbanístico
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III