Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TENHAM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE
Palavras-chave: Ambulante ; Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.