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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.467/02 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave: Contribuição DE Iluminação Pública ; CIP ; COSIP ; Fundo MUNICIPAL DE Iluminação Pública ; FMIP ; CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FMIP.