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Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, OS ESPETACULOS TEATRAIS, CINEMATOGRAFICOS OU CIRCENSES, FESTAS E EXIBIÇÕES OU RECITAIS DE ARTE, PROMOVIDOS POR ENTIDADES OU COMISSÕES ESTUDANTIS E ASSOCIAÇÕES DE INTUITOS NÃO ECONÔMICOS
Palavras-chave: Imposto Diversão Pública ; Evento Cultural ; APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA
Autoria: Não Informado
ISENTA DO IMPOSTO DE DIVERSÃO PÚBLICA OS ESPETACULOS TEATRAIS, CINEMATOGRAFICOS, FESTAS E EXIBIÇÕES OU RECITAIS DE ARTE, PROMOVIDOS POR ENTIDADES OU COMISSÕES ESTUDANTIS E ASSOCIAÇÕES DE INTUITOS NÃO ECONÔMICOS