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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS (ALIMENTOS) PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Palavras-chave: Vigilância Sanitária ; Código Sanitário ; Saúde
Autoria: Não Informado
AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.345/02