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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS P/ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; VALOR VENAL
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES: DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE, DO CÁLCULO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.