Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DATA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES
Palavras-chave: Imposto Licença Estabelecimento Industrial Comercial Similar
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.