Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL
Palavras-chave: Imposto Predial ; Revisão ; Restituição
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.