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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O DEC. 15.063/04 QUE INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA REVOGADO P/ DEC. Nº 16.785/16
Palavras-chave: Conselho Segurança Alimentar Nutricional
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
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REGULAMENTA A LEI Nº 8.585/03, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTO ANDRÉ - COMSEA-SA