Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE 3% DO NÚMERO DE SUAS MATRICULAS PARA ENSINO GRATUITO
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.