Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Palavras-chave: Trânsito ; Junta Recuros Infrações ; Fundo Transporte ; JARI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12