14.662/2001

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DECRETO Nº 14.662, DE 10 DE JULHO DE 2001

Publicado: Diário do Grande ABC, nº 11094:04, data: 11/07/01.

(Atualizado até o Decreto nº 14776, de 17/05/2002.)

(Vide Decreto nº 15590, de 08/08/2007 - dispõe sobre fixação de preços públicos para os produtos e serviços praticados pelo Serviço Funerário Municipal de Santo André.)

FIXA os preços públicos para os produtos, serviços e taxas a serem aplicados pelo Serviço Funerário do Município de Santo André e estabelece os critérios para atendimento gratuito das famílias carentes nas agências de atendimento e administrações dos cemitérios municipais.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º e o artigo 108 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 000486/2000, do Serviço Funerário do Município de Santo André;

DECRETA:

Art. 1º - Os preços dos produtos, serviços e taxas a serem aplicados pelo Serviço Funerário do Município de Santo André, passam a ser cobrados de acordo com a tabela de preços editada segundo o Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Ficam estabelecidos os critérios para atendimento gratuito às famílias carentes conforme indicação no Anexo I.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as tabelas e preços constantes dos Decretos nºs 12.239/89, 13.162/93, 13.684/96, 14.168/98, 14.211/98, 14.229/98, 14.386/99, 14.442/99 e 14.504/00.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de julho de 2001.

ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

ANEXO I
TABELA DE PREÇOS – PRODUTOS – SERVIÇOS E TAXAS

DESCRIÇÃO	UNIT.	ENFEITES	MANTO	TERÇO	VÉU	TRANSP.	VELÓRIO	TOTAL
URNA 10 POPULAR	153,86	com enfeite, edredon, velório, transporte e taxa de sepultamento						153,86
URNA 11	88,90	49,20	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	311,47
URNA 11 ZINCADA	174,62		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	347,99
URNA 11 COMPRIDA 2,10	138,79	49,20	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	361,36
URNA 11 COMPRIDA ZINCADA	194,06		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	367,43
URNA 11 GORDA	138,79	49,20	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	361,36
URNA 11 GORDA ZINCADA	194,06		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	367,43
URNA 12	185,77	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	418,83
URNA 12 ZINCADA	294,01		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	467,38
URNA 12 COMPRIDA 2,10	262,69	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	495,75
URNA 12 COMPRIDA ZINCADA	324,41		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	497,78
URNA 12 GORDA	262,69	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	495,75
URNA 12 GORDA ZINCADA	324,41		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	497,78
URNA 13	283,52	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	516,58
URNA 13 ZINCADA	421,65		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	595,02
URNA 13 COMPRIDA 2,10	375,59	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	608,65
URNA 13 COMPRIDA ZINCADA	457,47		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	630,84
URNA 13 GORDA	375,59	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	608,65
URNA 13 GORDA ZINCADA	457,47		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	630,84
URNA 13 GORDA COMPRIDA	385,82	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	618,88
URNA 13 GORDA COMP. ZINC.	488,18		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	661,55
URNA 14	336,23	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	583,88
URNA 14 ZINCADA	574,77		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	748,14
URNA 14 COMPRIDA 2,10	538,95	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	786,60
URNA 14 COMPRIDA ZINCADA	620,83		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	794,20
URNA 14 GORDA	538,95	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	786,60
URNA 14 GORDA ZINCADA	620,83		24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	794,20
URNA 15	486,92	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	734,57
URNA 15 GORDA	712,40	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	960,05
URNA 15 COMPRIDA 2,10	712,40	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	960,05
URNA 16	665,30	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	920,20
URNA 16 COMPRIDA 2,10	1.019,87	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.274,77
URNA 16 GORDA	1.019,87	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.274,77
URNA 17	1.003,07	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.257,97
URNA 17 GORDA	1.355,17	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.610,07
URNA 17 COMPRIDA 2,10	1.355,17	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.610,07
URNA 18	1.596,72	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	1.851,62
URNA 18 COMPRIDA 2,10	1.914,02	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	2.168,92
URNA 18 GORDA	1.914,02	81,53	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	2.168,92
URNA 20	2.108,50	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	2.382,41
URNA 20 COMPRIDA 2,10	2.507,68	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	2.781,59
URNA 20 GORDA	2.507,68	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	2.781,59
URNA 21	3.029,68	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	3.303,59
URNA 21 COMPRIDA 2,10	3.961,11	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	4.235,02
URNA 21 GORDA	3.961,11	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	4.235,02
URNA 22	4.196,52	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	4.470,43
URNA 22 COMPRIDA 2,10	5.005,12	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	5.279,03
URNA 22 GORDA	5.005,12	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	5.279,03
URNA 23	5.245,65	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	5.519,56
URNA 30	6.182,19	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	6.456,10
URNA 31 SUPER LUXO	8.165,81	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	8.439,72
URNA 32 SUPER LUXO	9.570,11	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	9.844,02
URNA 40 SUPER GORDA	552,71	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	826,62
URNA 41 BALEIA	681,13	100,54	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	955,04
URNA BRANCA 0,60 C/ VISOR	42,17	31,01	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	209,38
URNA BRANCA 0,80 C/ VISOR	71,25	31,01	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	238,46
URNA BRANCA 1,00 C/ VISOR INT.	81,88	54,45	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	272,53
URNA BRANCA 1,50 C/ VISOR INT.	125,38	54,45	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	316,03
URNA BRANCA SIMPLES 1,96	184,24	59,69	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	417,30
URNA BRANCA LUXO 1,96	644,83	74,28	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	892,48
CAIXÃO ADULTO 1,90	65,51	54,45	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	293,33
CAIXÃO INFANTIL 0,60	22,52	16,54	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	175,26
CAIXÃO INFANTIL 0,80	30,71	16,54	0,00	0,00	5,06	46,90	84,24	183,45
CAIXÃO COMPRIDO 2,10	81,88	54,45	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	309,70
CAIXÃO GORDO	81,88	54,45	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	309,70
CAIXÃO GORDO COMPRIDO 2,10	85,98	54,45	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	313,80
CAIXÃO ISRAELITA	65,51	54,45	24,42	4,94	12,87	46,90	84,24	293,33

ENFEITES	UNIT.
COROA SIMPLES	42,85
COROA ESPECIAL	61,65
COROA LUXO	109,58
COROA SUPER LUXO	131,19
CRUZ SIMPLES	34,02
CRUZ LUXO	38,72
TUFO SIMPLES	49,81
TUFO LUXO	55,69
TUFO SUPER LUXO	65,09
ENFEITE AD.I EDREDON	45,30

REMOÇÃO E TRANSLADOS
IML	70,36
GRANDE ABCDMR	113,00
DE // PARA SÃO PAULO	159,92
DE // PARA G. SÃO PAULO	193,50

OUTRAS LOCALIDADES/ IDA/VOLTA
ATÉ 1000KM	0,85
ACIMA DE 1000KM	1,00



SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPOS
EMBALSAMAMENTO	410,29
FORMOLIZAÇÃO	205,15
TANATOPRAXIA	307,72

INUMAÇÕES
JAZIGOS TEMPORÁRIOS CURUÇÁ
Residentes no município	83,30
Crianças até 12 anos	41,65
Não residentes no município	166,60

JAZIGOS PERPÉTUOS (terrenos construídos)
TAXA ADMINISTRATIVA	29,98
TAXA DO CONSTRUTOR	69,96

JAZIGOS PERPÉTUOS (Terrenos não construídos)
TAXA ADMINISTRATIVA	59,95
TAXA DO CONSTRUTOR	139,89

EM COLUMBÁRIO
TAXA ADMINISTRATIVA	14,99
TAXA DO CONSTRUTOR	34,97
COLOCAÇÃO DE GRANITO	38,97
APLICAÇÃO DE CERÂMICA	18,91

EM NICHOS
TAXA ADMINISTRATIVA	10,49
TAXA DO CONSTRUTOR	24,48

EXUMAÇÕES
JAZIGOS TEMPORÁRIOS (Curuçá)	66,64

JAZIGOS PERPÉTUOS (construído)
TAXA ADMINISTRATIVA	29,98
TAXA DO CONSTRUTOR	69,96

JAZIGOS PERPÉTUOS (não construídos)
TAXA ADMINISTRATIVA	69,96
TAXA DO CONSTRUTOR	163,26

EM COLUMBÁRIO
TAXA ADMINISTRATIVA	20,99
TAXA DO CONSTRUTOR	48,97

EM NICHOS
TAXA ADMINISTRATIVA	10,49
TAXA DO CONSTRUTOR	34,48

CONCESSÃO DE JAZIGOS (Cemitério do Curuçá)
QUADRA 1
MULTIFAMILIAR COM OSSÁRIO
03 GAVETAS	3.654,32
06 GAVETAS	5.664,78
UNIFAMILAR COM OSSÁRIO
06 GAVETAS	5.803,22

QUADRA 2 E 3 E DEMAIS
UNIFAMILAR COM OSSÁRIO
04 GAVETAS	4.670,00

CONCESSÃO ONEROSA DE TERRENOS PARA JAZIGOS
CEMITÉRIO DA SAUDADE m²	~~578,41~~ 766,39
CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR m²	~~578,41~~ 766,39
CEMITÉRIO S.C DE JESUS m²	~~578,41~~ 766,39
- Preços dos itens Cemitério da Saudade, Cemitério Cristo Redentor e Cemitério S.C. de Jesus, dados pelo Decreto nº 14776, de 17/05/2002.
CONCESSÃO ONEROSA DE COLUMBÁRIO
CEMITÉRIO DA SAUDADE	916,29
CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR	916,29
CEMITÉRIO S. C. JESUS	916,29

CONCESSÃO DE NICHOS	102,57

DIVERSOS
TAXA ADM. SERV. GERAIS	15,27
CÓPIA AUTENTICADA DE XEROX	0,94
2ª VIA DE DOCUMENTOS	15,27
ENTRADA DE OSSOS	49,98
CAIXA OSSÁRIA	17,86
SACO PARA OSSOS	8,93
KIT-CÁPSULAS DE IDENTIFICAÇÃO	37,59
CONJUNTO SOCIAL MASCULINO	78,00
CONJUNTO SOCIAL FEMININO	38,00
VESTIDO	52,00
PLACA EM ALUMÍNIO 27 X 7	22,00
PLACA EM LATÃO 27 X 7	25,00
PLACA DE GRANITO P/NICHOS	63,15
Licença para Construtores Cadastrados. (NR) - Item acrescido pelo Decreto nº 14776, de 17/05/2002.	232,35

CONSTRUÇÃO DE GAVETAS
PREÇO POR GAVETA	360,96

CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS COM REVESTIMENTOS EM LAJOTAS
MEDIDAS
3,00 X 2,20	1.457,75
2,00 X 2,20	1.145,31
1,50 X 2,20	1.041,20
1,00 X 2,20	823,99
COLOCAÇÃO DE GRANITO (m. de obra)	624,66
MURETA E TAMPO (acab. em m.fina)	312,36
REFORMAS DE JAZIGOS (material e mão de obra)
3,00 X 2,20	874,60
2,00 X 2,20	728,86
1,50 X 2,20	599,75
1,00 X 2,20	401,91
Revestimentos em lajotas, cobra 50% dos valores
CEMITÉRIO DO CURUÇÁ - QUADRA 1

REVESTIMENTO EM LAJOTA(mat. E mão de obra)
MULTIFAMILIAR 2,70 X 0,90	638,63
UNIFAMILIAR 2,70 X 1,60	1082,89

OBSERVAÇÕES
* OS VALORES DESTA TABELA ESTÃO INDEXADAS AO FMP (FATOR MONETÁRIO PADRÃO) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.143, DE 22/12/2000
** OS SERVIÇOS NÃO CONSTANTES DESTA TABELA, SERÃO EXECUTADOS MEDIANTE ORÇAMENTO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO E CONTRATANTE
*** O CUSTO DA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 6 VEZES

Comp./ R.O.

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Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: REAJUSTA TABELA DE PREÇO DO SERVIÇO FUNERÁRIO.

Palavras-chave: Serviço Funerário ; Preço Público ; Cemitério ; Família Carente ; Gratuidade

Autoria: SERVIÇO FUNERÁRIO

Alterações

Decreto Municipal Nº 14776 de 17/05/2002 (Revogada)

REAJUSTA TABELA DE PREÇO DO SERVIÇO FUNERÁRIO. REVOGADO P/ DEC. 15.590/07

Decreto Municipal Nº 14504 de 26/04/2000 (Revogada)

DISPÕE SOBRE TABELA DE PREÇOS DE COROAS, ENFEITES, CRUZ E TUFOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. REV. P/ D. 14.662/01

Decreto Municipal Nº 14442 de 14/12/1999 (Revogada)

ACRESCENTA ITEM NA TABLEA DE PREÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DO D.14.168/98. REV. P/ D. 14.662/01

Decreto Municipal Nº 14386 de 16/08/1999 (Revogada)

FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Decreto Municipal Nº 14229 de 27/11/1998 (Revogada)

ALTERA OS PREÇOS PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO. REV. P/ D. 14.662/01

Decreto Municipal Nº 14211 de 03/11/1998 (Revogada)

altera os preços públicos pelo fornecimento de produtos pelo serviço funerário do município de santo andré.

Decreto Municipal Nº 14168 de 08/07/1998 (Revogada)

REAJUSTA TABELA DE PRECO DO SERVICO FUNERARIO. REVOGADO P/ DEC. 14662/01

Decreto Municipal Nº 13684 de 06/05/1996 (Revogada)

ATUALIZA TABELA DE PREÇOS DE CONCESSÃO DE NICHOS E COLUMBARIOS. Pub. 06/05/96. REVOGADO P/ D. 14.662/01

Decreto Municipal Nº 13162 de 06/04/1993 (Revogada)

ATUALIZA TABELA REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS PELO SERVICO FUNERARIO. Pub. 07/04/93. REV.D. 14.662/01

Decreto Municipal Nº 12239 de 03/07/1989 (Revogada)

ATUALIZA TABELA REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS PELO SERVICO FUNERARIO. Pub. 05/07/89. REV.D.14.662/01