Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO A LEI QUE CRIOU O SEMASA REFERENTE AO CONTROLE FINANCEIRO E ORCAMENTÁRIO
Palavras-chave: SEMASA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O SEMASA, O TRANSFORMA EM AUTARQUIA, CONSTITUI O CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CONTASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.