Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICO", EM 1/4, NO EXERCÍCIO DE 1979, O VALOR DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES DOS FEIRANTES, CONFORME O FATOR GERADOR
Palavras-chave: Código Tributário ; Feira ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO