Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, DISPONDO SOBRE BENS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Palavras-chave: APREENSÃO BENS ; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO