Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA L. 4.956/75,COM REDAÇÃO DADA PELA L. 5.467/78
Palavras-chave: Aposentadoria ; PMSA ; Justificação Administrativa
Autoria: Não Informado
ALTERA O ART. 8º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA