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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADO P/ LEI 8.389/02
Palavras-chave: Telefone Celular ; Radiocomunicação ; Rádio Base ; Antena Celular ;
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO, RÁDIO-BASE, TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS