Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, EM REGIME DE MUTIRAO
Palavras-chave: Serviço Público ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.