Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, ATÉ 31.12.67 TODO E QUALQUER TRIBUTO INCIDENTE AOBRE A PRO PRIEDADE IMOBILIÁRIA OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS, SITUADOS EM ÁREAS OBJETO DE LITIGIO COM OUTROS MUNIC
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.