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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ART. 114 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÕES DEVIDAS A CAIXA DE PENSÕES
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Acidente Trabalho
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04