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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.126/09 QUE CRIOU O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO"
Palavras-chave: Conselho Orçamento
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO" CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - VIDE DEC. 15.906/09 ; 15.935/09 - ART. 6º REVOGADA P/ LEI Nº 9.597/14