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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART.3º DA L. 4.889/75, QUE DISPÕE SOBRE SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO
Palavras-chave: Substituição ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPENSA ESCOLARIDADE PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE A EXIGÊNCIA SEJA DECOR RENTE DE CRITERIO DE LEI MUNICIPAL