Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
DECRETO Nº 13.519, DE 11 DE JULHO DE 1995
(Publicado: DIÁRIO DO GRANDE ABC, nº 9064:11-C, data: 13/07/95)
(Atualizado até o Decreto nº 14408, de 27/09/1999.)
O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º - As tarifas e os preços públicos previstos no Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, e alterações subsequentes, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.370, de 24 de junho de 1994.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de julho de 1995.
DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIONOR DALL`OLIO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
JOÃO ALBERTO VIEIRA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
- em substituição -
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.
SUSAN REGINA DE SOUZA
CHEFE DE GABINETE
ANEXO I
SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
|
1 - Atestados |
%FMP |
$R |
|
a) por lauda, até 33 linhas |
10 |
= .... |
|
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração |
8 |
= .... |
|
2 - Averbação |
6 |
= .... |
|
3 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro: |
||
|
a) Pessoa Física |
10 |
= .... |
|
b) Pessoa Jurídica |
20 |
= .... |
|
4 - Busca de papeis arquivados ou processos ou de dados constantes em livros: |
||
|
a) com indicação do ano, por ano pesquisado |
10 |
= .... |
|
b) sem indicação do ano, por ano pesquisado |
15 |
= .... |
|
5 - Certidão: |
||
|
a) Negativa ou Positiva de débitos |
Gratuita |
|
|
b) De dados constantes de arquivo de cadastro em geral |
Gratuita |
|
|
c) De inteiro, teor de atos, processos, procedimentos, decisões, documentos |
Gratuita |
|
|
d) De natureza técnica relacionada com engenharia |
Gratuita |
|
|
6 - Contratos: |
||
|
a) sobre execução de obras e serviços de engenharia |
100 |
= .... |
|
b) de permissão de uso de bens imóveis da Prefeitura |
50 |
= .... |
|
c) outros contratos |
30 |
= .... |
|
7 - Inscrições Fiscais |
||
|
a) Imobiliárias |
Gratuita |
|
|
b) Mobiliárias: |
||
|
1 - Pessoa Física |
10 |
= .... |
|
2 - Pessoa Jurídica |
30 |
= .... |
|
8 - Alteração de Inscrições Fiscais |
||
|
a) Imobiliárias |
Gratuita |
|
|
b) Mobiliárias: |
||
|
1 - Pessoa Física |
10 |
= .... |
|
2 - Pessoa Jurídica |
30 |
= .... |
|
9 - Revisão da área construída para fins de certidões, por imóvel |
30 |
= .... |
|
10 - Certificado de Registro Cadastral de Habitação em Concorrências |
20 |
= .... |
|
11 - Participação em Concorrências |
Gratuita |
|
|
12 - Pasta de elementos para concorrências de obras públicas |
150 |
= .... |
|
13 - Petições, requerimentos ou recursos dirigidos a autoridades municipais |
Gratuita |
|
|
14 - Fornecimento de plantas ou quadras fiscais |
||
|
a) plantas 1. 10.000 |
50 |
= .... |
|
b) plantas 1. 5.000 |
25 |
= .... |
|
c) quadras fiscais |
10 |
= .... |
|
15 - Registros de profissionais |
25 |
= .... |
|
16 - Cópias autenticadas de informações ou segundas vias de avisos recebidos de tributos: |
||
|
I - Cópias |
||
|
a) 1º documento |
20 |
= .... |
|
b) demais documentos |
5 |
= .... |
|
II - Segundas Vias |
Gratuita |
|
|
17 - Segundas Vias do Habite-se |
||
|
a) para prédios residenciais |
10 |
= .... |
|
b) para prédios comerciais, industriais ou profissionais |
20 |
= .... |
|
18 - Xerocópias de documentos (leis, decretos, etc.) por folha: |
||
|
a) frente da folha |
0,39 |
= ... |
|
b) frente e verso da folha |
0,78 |
= ... |
|
19 - Reprodução de documentos microfilmados, por folha |
0,97 |
= ... |
|
20 - Relatórios produzidos pelo Centro de Processamento de Dados, por folha |
0,50 |
= ... |
|
21 - Termo de Transferência de Licença de Feirante por feira |
100 |
= .... |
|
22 - Termos de Compromissos ou Outros |
||
|
a) página de livro ou lauda até 33 linhas |
20 |
= .... |
|
b) sobre o que exceder, por página, lauda ou fração |
10 |
= .... |
|
|
||
|
|
|
|
|
- Item 23 revogado pelo Decreto nº 14127, de 02/03/1998. |
|
|
|
24 - Transferência de local de feira - por feira |
20 |
= .... |
|
25 - Inclusão de feira-por-feira |
10 |
= .... |
NOTA: ITEM 20
. Deverá ser acrescido ao preço apurado, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do FMP, por hora de processamento, igual a ..... $R.
ANEXO II
SERVIÇOS DIVERSOS
|
%FMP |
$R |
|
|
1 - Apresentação de depósitos de bens móveis e semoventes: |
||
|
I - Apreensão de animais diversos |
||
|
a) de pequeno porte |
4 |
= .... |
|
b) de grande porte |
11 |
= .... |
|
II - Apreensão de mercadorias, materiais ou objetos por unidade, metro, peso ou volume, observadas a unidade de medida |
10 |
= .... |
|
2 - Apreensão de Veículos a Motor |
||
|
a) de passageiros |
80 |
= .... |
|
b) de caminhão vazio ou ônibus |
80 |
= .... |
|
c) de caminhão carregado |
80 |
= .... |
|
d) de caminhonete ou furgão vazio |
80 |
= .... |
|
e) de caminhonete ou furgão carregado |
80 |
= .... |
|
f) de motocicleta ou motoneta |
80 |
= .... |
|
g) de outros veículos |
80 |
= .... |
|
3 - Apreensão de Veículos de Tração Animal: |
||
|
a) vazio |
80 |
= .... |
|
b) carregado |
80 |
= .... |
|
4 - Apreensão de bicicletas e outros veículos não motorizados |
80 |
= .... |
|
5 - Depósito de animais diversos por dia |
||
|
I - animais de pequeno porte, com observação médica |
8 |
= .... |
|
II - animais de grande porte, com ou sem observação médica |
13 |
= .... |
|
6 - Depósito de mercadorias, materiais ou objetos por unidade, metro, peso ou volume, por dia observado a unidade medida |
1 |
= .... |
|
7 - Depósito de veículos a motor, por dia: |
||
|
a) de passageiros |
20 |
= .... |
|
b) de caminhão vazio ou ônibus |
40 |
= .... |
|
c) de caminhão carregado |
40 |
= .... |
|
d) de caminhonete ou furgão vazio |
20 |
= .... |
|
e) de caminhonete ou furgão carregado |
20 |
= .... |
|
f) de motocicleta ou motoneta |
10 |
= .... |
|
g) de outros veículos |
20 |
= .... |
|
8 - Depósito de veículos em tração animal (exclusive o animal) por dia: |
||
|
a) veículo vazio |
10 |
= .... |
|
a) veículo carregado |
10 |
= .... |
|
9 - Depósito de bicicletas e outros veículos não motorizados |
10 |
= .... |
|
10 - Remoção de veículos, por Km rodado - Item 10, vide artigo 1º do Decreto nº 14408, de 27/09/1999 - Remoção de veículos, por guinchamento, fixado em 56,29 UFIR. |
40 |
= .... |
|
11 - Remoção de detritos lançados na via pública por m³ e por Km |
2 |
= .... |
|
12 - Remoção ou transferência de árvores localizados no passeio de vias públicas, por unidade |
20 |
= .... |
|
13 - Registro de animais |
8 |
= .... |
|
14 - Plaqueta de identificação de vacinação |
3 |
= .... |
|
15 - Alinhamento e nivelamento, por metro linear |
5 |
= .... |
|
16 - Vistoria |
||
|
a) anual em casos de diversões |
25 |
= .... |
|
b) a pedido do interessado, além das horas de trabalho do funcionário |
15 |
= .... |
|
c) em ascensores, por unidade e por ano |
40 |
= .... |
|
|
|
|
|
- Alíneas “d” e “e” revogadas pelo Decreto nº 14127, de 02/03/1998. |
|
|
|
17 - De deslacração de estabelecimentos |
200 |
= .... |
|
18 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Industriais, Hospitalares e Domésticos |
||
|
a) Industriais por tonelada |
300 |
= .... |
|
b) Hospitalares por tonelada |
80 |
= .... |
|
c) Domésticos por tonelada |
175 |
= .... |
|
d) Resíduos provenientes de abatedouros, por tonelada |
450 |
= .... |
|
19 - Reprodução de fotos em geral, por foto |
||
|
1) Preto e Branco: |
||
|
a) Ampliação própria |
||
|
a1 - tamanho 9 x 12 |
2,92 |
= .... |
|
a2 - tamanho 13 x 18 |
5,84 |
= .... |
|
a3 - tamanho 18 x 24 |
11,68 |
= .... |
|
a4 - tamanho 24 x 30 |
23,36 |
= .... |
|
a5 - tamanho 30 x 40 |
46,72 |
= .... |
|
2) Colorido (automático) |
||
|
b) Ampliação por terceiros |
||
|
b1 - tamanho 9 x 12 |
3,33 |
= .... |
|
b2 - tamanho 13 x 18 |
6,32 |
= .... |
|
b3 - tamanho 20 x 25 |
13,13 |
= .... |
|
b4 - tamanho 24 x 30 |
15,44 |
= .... |
|
3) Colorido (manual) |
||
|
c) Ampliação por terceiros |
||
|
c1 - tamanho 9 x 12; 13 x 18; 20 x 25 |
43,27 |
= .... |
|
c2 - tamanho 24 x 30 |
56,40 |
= .... |
|
c3 - tamanho 30 x 40 |
118,63 |
= .... |
|
20 - Retirada de Títulos da Videoteca Pública |
||
|
a) prazo de dois dias |
Gratuita |
|
|
b) após o prazo supra, por dia de atraso |
10 |
= .... |
|
21 - Publicação do Sumário de Dados de Santo André |
18 |
= .... |
|
22 - Muro e Passeio |
||
|
a) muro com 1,80 m de altura - preço por metro linear |
180 |
= .... |
|
b) passeio - preço por metro quadrado |
70 |
= .... |
NOTA:
ITEM 6:
. A taxa diária de depósito de mercadorias não poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor da mercadoria.
ITEM 5:
. Além do valor do depósito, serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento dos animais, bem como de transporte até o depósito.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Palavras-chave: Serviço Público ; preço
Autoria: Não Informado
ALTERA O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NO ANEXO II, SERVIÇOS DIVERSOS, ITEM 10 DO DECRETO Nº 13.519, DE 11
FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE VERBAS DO DEPTO DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO E DEPTO DE VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À EPT
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal
CONVERTE P/ "URV" AS TARIFAS E OS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 12.334/1989. ART. 2º - ... ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 01 DE JULHO DE 1994 ...