Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO QUE DISPÕE SOBRE A "COMISSÃO FISCAL"
Palavras-chave: Estatuto ; EPT
Autoria: Não Informado
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ