Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01
Palavras-chave: AEIS 3 ; Regulamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01
REVOGA O D. 13.479/95, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA L. 6.864/91