Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DE QUE TRATA O ATO 378/39
Palavras-chave: Imposto Licença Comércio Indústria
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.