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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE GERÊNCIAMENTO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/ L. 7.542/97
Palavras-chave: Fundo Transporte
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO VIDE DECRETO Nº 14.132/98, 14.044/98 E 16.856/16 REVOGADA P/LEI 9.121/09