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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDÚSTRIAL QUE PRODUZAM ALCATRAO, BREU, BETUME, ANTRACENO, PARAFINA, NEGRO-DE FUMO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Proibição ; Indústria ; Controle Ambiental
Autoria: Não Informado
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA