Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA L. 2.612/66
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.