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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPOE SOBRE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA NO D. 9.260/78, QUE SE DESTINA A USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
Palavras-chave: Desapropriação ; Usina Lixo ; Lixo; Nome: Construtora Casa ; Localizacao: Usina Lixo
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
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DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III