Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS. REVOGA D. 11046/85 O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A ASSESSORIA DA TERCEIRA IDADE
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Passe Idoso ; Idoso ; Terceira Idade
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. REVOGADO P/ D.12.188/89