7.614/1997

~~Art. 1º~~ O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, exceto serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR)

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NR)

§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (NR)

- Artigo 1º com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Art. 2º Inclui-se na hipótese de incidência do imposto toda e qualquer atividade econômica de prestação de serviços realizada a terceiros, exercida em regime de direito privado e mediante remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para fins de incidência do imposto, a sociedade civil, ainda que sem finalidade lucrativa, que preste serviços remunerados a pessoas estranhas aos seus quadros societários.

Art. 3º A incidência do imposto opera-se no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para a sua caracterização:

I - a natureza jurídica da operação de prestação de serviço;

II - a validade jurídica do ato praticado;

III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

IV - a denominação dada ao serviço prestado. (NR)

- Inciso IV acrescido pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Parágrafo único. Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de sua chancela na repartição pública, na forma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO II
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

SEÇÃO I
IMUNIDADES

Art. 4º O imposto sobre serviços não incide sobre:

I - os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do artigo seguinte;

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; (NR)

V - as exportações de serviço para o exterior do País; (NR)

VI - os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes delegado. (NR)

- Incisos IV, V e VI acrescidos pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso I não se aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º As vedações expressas nos incisos II e III, compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 4º O disposto neste artigo não exclui a atribuição o, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte.

§ 5º Não se enquadram no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (NR)

- § 5º acrescido pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Art. 5º O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

~~I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas à título de lucro ou participação no seu resultado;~~

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.

SEÇÃO II
ISENÇÕES

Art. 6º São isentos do imposto os profissionais autônomos, sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior ou técnico de 2º grau, nas seguintes modalidades:

I - estética e higiene pessoal;

II - transporte de cargas e pessoas;

III - construção civil e seus serviços auxiliares;

IV - higienização, lavagem e limpeza em geral;

V - mecânica, funilaria, pintura, borracharia e eletricidade de automóveis;

VI - tapeçaria em geral;

VII - segurança e vigilância patrimonial;

VIII - preparo e servimento de alimentos e congêneres;

IX - modelagem, afiação, instalação, montagem e conserto de utensílios, aparelhos, máquinas e equipamentos;

X - jardinagem;

XI - conserto, restauração, conservação e lustração de bolsas, calçados e congêneres;

XII - alfaiataria e costuras em geral;

XIII - datilografia, digitação e congêneres;

XIV - entrega de mercadorias e encomendas em geral.

Parágrafo único. O reconhecimento administrativo das isenções previstas neste artigo independe de requerimento do interessado.

CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 7º Contribuinte do imposto é a pessoa natural ou jurídica que realize, diretamente ou através de terceiros, operações de prestação de serviços, possuindo ou não estabelecimento fixo.

Parágrafo único. Incluem-se dentre os contribuintes do imposto as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica de prestação de serviços.

Art. 8º Não são considerados contribuintes:

I - os que prestem serviços em relação de emprego;

II - os trabalhadores avulsos.

~~III - os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.~~

- Inciso III revogado pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Art. 9º São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço;

II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar de serviços de empresa ou profissional autônomo, solidariamente com o prestador do serviço, quando dele não exigir:

a) comprovação da inscrição no cadastro mobiliário do Município;

b) emissão de nota fiscal, nos casos em que o prestador de serviço esteja obrigado a emiti-la por disposição legal.

III - solidariamente, o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados a sociedades civis sem fins lucrativos, para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas, que deixar de exigir do contribuinte comprovante do pagamento ou caução do valor do imposto;

IV - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tem interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;

V - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;

VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (NR)

VII - solidariamente, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa; (NR)

- Incisos VI e VII acrescidos pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

VII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR)

- Inciso VII com redação dada pela Lei nº 10523, de 14/06/2022, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023.

VIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese em que a alíquota do município onde o prestador de serviços esteja estabelecido, seja menor que 2%, ou que haja concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01; (NR)

- Inciso VIII acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

IX - as pessoas referidas nos incisos II ou III, do § 11 do art. 11, desta lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços, constante do Anexo Único desta lei. (NR)

- Inciso IX acrescido pela Lei nº 10393, de 13/07/2021.

~~Parágrafo único.~~ § 1º Quando o prestador do serviço não emitir ou estiver impedido de emitir documento fiscal próprio para a operação, ou deixar de comprovar sua inscrição cadastral, a fonte pagadora do serviço reterá o montante do imposto devido, e o recolherá no prazo fixado para o seu pagamento.

- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

~~§ 2º~~ A fonte pagadora de serviços prestados à administração direta ou indireta da Prefeitura deverá reter o imposto devido pelos fornecedores estabelecidos no município de Santo André, recolhendo-o no prazo fixado para o seu pagamento. (NR)

~~- § 2º acrescido pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~

§ 2º A fonte pagadora de serviços prestados à administração direta ou indireta do Município deverá reter o imposto devido pelos prestadores, recolhendo-o no prazo fixado para o seu pagamento. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

- § 2º regulamentado pelo Decreto nº 15058, de 20/04/2004 - regulamenta a retenção do ISS.

§ 3º Os responsáveis a que se referem os parágrafos anteriores estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais. (NR)

- § 3º acrescido pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

~~§ 4º~~ No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informações prestadas por este. (NR)

- § 4º revogado pela Lei nº 10393, de 13/07/2021.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, dos terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)

§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informações prestadas por este. (NR)

- §§ 4º, 5º e 6º acrescidos pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

Art. 10. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação, por parte deste, da exploração da atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão, e o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo imposto devido pela sociedade;

VIII - solidariamente, os pais, o tutor ou curador, respectivamente pelo débito fiscal de seus filhos menores, tutelado ou curatelado;

IX - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

CAPÍTULO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

~~Art. 11.~~ ~~O local da prestação do serviço, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:~~

~~I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;~~

~~II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.~~

~~§ 1º~~ Considera-se estabelecimento prestador o local, edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde são exercidas, no todo ou em parte, em caráter permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, ainda que configure simples escritório, residência ou dependência, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que porventura venham a ser utilizadas, esteja ou não inscrito no cadastro mobiliário.

~~§ 2º~~ ~~A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:~~

~~a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;~~

~~b) estrutura organizacional ou administrativa;~~

~~c) inscrição nos órgãos previdenciários;~~

~~d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;~~

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

~~§ 3º~~ ~~A circunstância de o serviço ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento prestador, não descaracteriza este último, para os efeitos deste artigo.~~

~~§ 4º~~ São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza eventual, temporária ou itinerante.

~~Art. 11.~~ O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: (NR)

Art. 11. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR)

- Artigo 11, “caput”, com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º; (NR)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; (NR)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa; (NR)

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (NR)

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (NR)

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (NR)

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (NR)

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (NR)

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (NR)

~~X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; (NR)~~

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)

- Inciso X com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; (NR)

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (NR)

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (NR)

~~XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)~~

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

- Inciso XIV com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (NR)

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (NR)

~~XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; (NR)~~

XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa; (NR)

- Inciso XVII com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (NR)

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; (NR)

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa; (NR)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (NR)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (NR)

~~XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (NR)~~

- Incisos XXI, XXII e XXIII acrescidos pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR)

- Inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 10393, de 13/07/2021.

§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local, edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde são exercidas, no todo ou em parte, em caráter permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, ainda que configure simples escritório, residência ou dependência, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que porventura venham a ser utilizadas, esteja ou não inscrito no cadastro imobiliário. (NR)

§ 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: (NR)

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; (NR)

b) estrutura organizacional ou administrativa; (NR)

c) inscrição nos órgãos previdenciários; (NR)

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; (NR)

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. (NR)

§ 3º A circunstância de o serviço ser executado, habitual ou eventualmente, forma do estabelecimento prestador, não descaracteriza este último, para os efeitos deste artigo. (NR)

§ 4º São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza eventual, temporária ou itinerante. (NR)

§ 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Santo André proporcional a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, dentro de seu território, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (NR)

§ 6º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Santo André, proporcional a extensão de rodovia nos limites territoriais. (NR)

§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços, referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)

§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, constante do Anexo Único desta lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (NR)

§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo. (NR)

§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, constante do Anexo Único desta lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (NR)

§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, constante do Anexo Único desta lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (NR)

I - bandeiras; (NR)

II - credenciadoras; (NR)

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (NR)

§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do Anexo Único desta lei, o tomador é o cotista. (NR)

§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (NR)

§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (NR)

- §§ 7º ao 14 acrescidos pela Lei nº 10393, de 13/07/2021.

- Artigo 11 com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Art. 12. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento da obrigação tributária:

a) entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

b) são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Devem inscrever-se no Cadastro Mobiliário do Contribuinte - CMC, antes do início de suas atividades:

I - as pessoas de que trata o artigo 7º e parágrafo;

II - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem, mesmo que esporadicamente, em nome próprio ou de terceiros, operações de prestação de serviços.

§ 1º A inscrição deve ser feita em repartição própria da Secretaria de Finanças e será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa.

§ 2º A Secretaria de Finanças poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte, na forma regulamentar.

§ 3º A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 14. No ato da inscrição, o contribuinte deve apresentar comprovantes de identidade e residência, além dos documentos submetidos ao Registro Civil ou do Comércio e ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, podendo, excepcionalmente, o regulamento dispor sobre a exigibilidade de outros documentos, atendendo a particularidades da atividade econômica a ser exercida.

Art. 15. Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte - CMC.

Art. 16. O contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer alteração dos dados declarados para a obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, venda suspensão ou encerramento de atividade de prestação de serviços.

Art. 17. Toda a documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição municipal.

Art. 18. Será nula a inscrição efetuada com informações falsas, erros ou omissões, respondendo o contribuinte pelos prejuízos causados ao erário e a terceiros.

CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO

~~Art. 19.~~ ~~A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.~~

~~Parágrafo único. § 1º~~ Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas, acessórios, juros, acréscimos, bonificação ou outras vantagens, a qualquer título, recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.

~~- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.~~

~~§ 2º.~~ Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei. (NR)

~~§ 3º.~~ Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos, de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postos, existentes em cada Município. (NR)

~~- §§ 2º e 3º acrescidos pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.~~

Art. 19. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (NR)

§ 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas, acessórios, juros, acréscimos, bonificação ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integram o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos. (NR)

§ 2º É permitida a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referentes à execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação, montagem de produtos, peças, equipamentos, serviços de reparação, conservação, e reforma de edifício, pontes, portos e congêneres previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo Único da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. (NR)

§ 3º A dedução da base de cálculo do imposto permitida no parágrafo 2º limita-se ao abatimento do valor dos materiais empregados na obra, no caso da construção civil, em 40% (quarenta por cento) da base de cálculo sem necessidade de comprovação. (NR)

§ 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos, de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postos existentes em cada Município. (NR)

- Artigo 19 com redação dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.

Art. 20. Na falta do preço a que se refere o artigo anterior, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar, vigente no mercado de serviços do Município à época da prestação do serviço correspondente.

Art. 21. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Finanças, sujeita a modificações, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de serviços, inclusive atualização de valores.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador de serviços comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

~~Art. 22.~~ ~~O valor da prestação de serviço poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:~~

~~I - não exibição ao Fisco dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;~~

~~II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;~~

~~III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados.~~

~~Parágrafo único.~~ O lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante procedimento administrativo regular, e prevalecerá até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de impugnação do sujeito passivo.

- Artigo 22 revogado pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Art. 23. O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle.

CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS

~~Art. 24.~~ ~~O imposto terá suas alíquotas calculadas conforme a lista de serviços, que é parte integra desta Lei, designada como Anexo Único.~~

Parágrafo único. Nos casos não especificados na lista, a alíquota do imposto será de 3% (três por cento).

- Parágrafo único revogado pela Lei nº 8448, de 03/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Art. 24. A Lista de Serviços passa a vigorar com o texto e alíquotas conforme o anexo único desta Lei, sendo que a alíquota mínima do imposto será de 2% (dois por cento) e a máxima de 5% (cinco por cento). (NR)

- Artigo 24 com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

Art. 25. Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota será fixa e trimestral, não considerada a importância paga a título de remuneração do trabalho pessoal do prestador de serviço, na seguinte conformidade:

~~I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior:~~

~~a) nos 3 (três) primeiros anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;~~

~~b) com mais de 3 (três) anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.~~

~~I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR; (NR)~~

~~- Inciso I alterado excepcionalmente para o exercício de 1998, pela Lei nº 7699, de 16/07/1998, produzindo efeitos a partir de 01/01/1998.~~

~~I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior:~~

~~a) nos 3 (três) primeiros anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;~~

~~b) com mais de 3 (três) anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.~~

~~- Inciso I revigorado, a partir de 01/01/1999, após termino da vigência da Lei nº 7699, de 16/07/1998.~~

I - atividade para qual se exija escolaridade de nível superior: 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei nº 7783, de 12/01/1999, produzindo efeitos a partir de 01/01/1999.

~~II - atividade para a qual não se exija qualquer grau de escolaridade:~~

~~a) com até 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da inscrição na Prefeitura: 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;~~

~~b) com mais de 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da abertura da sua primeira inscrição na Prefeitura: 70 (setenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.~~

~~II - atividade para a qual não se exija qualquer grau de escolaridade: 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR; (NR)~~

~~- Inciso II alterado excepcionalmente para o exercício de 1998, pela Lei nº 7699, de 16/07/1998, produzindo efeitos a partir de 01/01/1998.~~

~~II - atividade para a qual não se exija qualquer grau de escolaridade:~~

~~a) com até 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da inscrição na Prefeitura: 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;~~

~~b) com mais de 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da abertura da sua primeira inscrição na Prefeitura: 70 (setenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.~~

~~- Inciso II revigorado, a partir de 01/01/1999, após termino da vigência da Lei nº 7699, de 16/07/1998.~~

II - atividade para qual não se exija qualquer grau de escolaridade: 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 7783, de 12/01/1999, produzindo efeitos a partir de 01/01/1999.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo contribuinte.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte conte com estrutura ou organização equivalente à de empresa.

CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO

Art. 26. O lançamento do imposto será realizado:

I - por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa;

II - de ofício, por iniciativa da Administração, para as ocorrências previstas no artigo anterior, podendo a Secretaria de Finanças proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto incidente sobre os serviços de construção civil e congêneres, devido por contribuintes com responsabilidade solidária, bem como para outros casos, na forma a ser fixada em regulamento.

§ 1º No caso do inciso I, o imposto será pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato imponível, sendo que a operação tributável deverá ser registrada nos livros e documentos fiscais, com a descrição da prestação de serviços, na forma prevista em regulamento, e sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação por parte da autoridade administrativa.

§ 2º O imposto devido na forma dos incisos I e II, do artigo anterior, terá incidência anual e será pago nas condições e prazos previstos no regulamento.

~~§ 3º~~ O fornecimento do habite-se ou documento similar condiciona-se à comprovação, pelo contribuinte ou responsável, do recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de construção civil da respectiva obra.

- § 3º revogado pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

CAPÍTULO IX
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 27. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto de conformidade com os seguintes regimes:

I - regime de apuração mensal;

II - regime de estimativa.

Art. 28. O valor do imposto a recolher pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa será determinado pelo Fisco.

§ 1º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto de ofício.

§ 2º O sujeito passivo será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º Os valores das operações tributáveis e o imposto mensal a recolher, no período considerado, serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte ou apurados de ofício.

§ 4º O valor do imposto mensal estimado será fixado, para fins de atualização monetária, em Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Art. 29. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deverá proceder, ao fim de cada período, à apuração do valor real do imposto devido, confrontando este com o da estimativa recolhida.

Parágrafo único. A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser:

I - se favorável à Fazenda, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos;

II - se favorável ao contribuinte, convertida em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, pelo seu valor no primeiro dia do mês subsequente ao do período estimado, e restituída ou compensada em recolhimentos posteriores, mediante requerimento e na forma a ser determinada em regulamento.

Art. 30. Na data em que, por qualquer motivo, cessar ou for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo anterior, quando a diferença entre o imposto recolhido e o apurado será:

I - se favorável ao Fisco, recolhida dentro de 30 (trinta) dias da data da interrupção ou cessação da aplicação do regime;

II - se favorável ao contribuinte, convertida em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, pelo seu valor no primeiro dia do mês subsequente ao da interrupção, e restituída ou compensada mediante requerimento.

Parágrafo único. Qualquer compensação ou restituição de estimativa não impede a realização ou revisão de levantamento ou verificação fiscal.

Art. 31. As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

~~Art. 32.~~ ~~A parcela de estimativa não paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento, fica sujeita a inscrição na dívida ativa, independentemente de outras formalidades.~~

- Artigo 32 revogado pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Art. 33. Poderá ser exigido, na forma disposta em regulamento, o recolhimento antecipado ou caução do imposto devido, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório.

CAPÍTULO X
DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES

Art. 34. As pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte - CMC, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da administração tributária, conforme disposto em regulamento.

§ 1º Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em regulamento ou em normas complementares expedidas pela Secretaria de Finanças.

§ 2º Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto, em decorrência de não incidência ou isenção, ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que a autorizou.

§ 3º Entende-se também por modelos de documentos, a que se refere o § 1º deste artigo, a declaração eletrônica do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas em decreto. (NR)

- § 3º acrescido pela Lei nº 8700, de 21/12/2004.

Art. 35. Considera-se sem documentação fiscal os serviços acobertados por documento inábil, assim também entendido o diverso do exigido pela legislação tributária para documentar a respectiva operação de prestação de serviços.

Art. 36. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número da inscrição municipal, bem como a data, quantidade de cada impressão e a autorização expedida pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos.

CAPÍTULO XI
DO REGIME ESPECIAL

Art. 37. Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória.

CAPÍTULO XII
DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 38. O movimento real tributável realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apura do por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo de atividade, encargos diversos, lucro e outros elementos informativos.

§ 1º No levantamento fiscal podem ser usados meios indiciários, desde que fundamentados.

§ 2º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada decorrente de prestação de serviços tributada.

Art. 39. As empresas seguradoras, empresas de “leasing” ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicadas, promissórias e outros documentos que se relacionem com o imposto sobre serviços.

CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I
EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

~~Art. 40.~~ ~~Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:~~

~~I - multa de mora de 10% (dez por cento);~~

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.

Art. 40. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicará a cobrança dos acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. (NR)

- Artigo 40, “caput”, com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.

Art. 41. O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.

§ 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.

§ 2º Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.

Art. 42. A atualização estabelecida no artigo anterior aplica-se, inclusive, aos créditos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado, em moeda corrente, a importância questionada, sendo que, na hipótese de depósito parcial, far-se-á a correção da parcela remanescente.

SEÇÃO II
INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

Art. 43. Além dos acréscimos devidos pela mora e sem prejuízo da aplicação conjunta de penalidades previstas no artigo anterior, constatada a falta de pagamento de crédito tributário através de ação fiscal, ou denunciada após seu início, serão aplicadas contra o infrator as seguintes penalidades:

~~I - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;~~

II - multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

I - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; (NR)

II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total da obrigação. (NR)

- Incisos I e II com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

§ 1º Considera-se consumado o dolo, a fraude e a simulação, nos casos do inciso II, mesmo antes de vencidos os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

c) remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias;

d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias.

~~Art. 44.~~ Exclusivamente para o caso de pagamento integral e à vista do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, o valor da multa aplicada nos termos do artigo anterior sofrerá as seguintes reduções:

Art. 44. Exclusivamente para o caso de pagamento, integral e à vista, do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, antes de esgotado o prazo para impugnação do lançamento, o valor da multa aplicada nos termos do artigo anterior sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento). (NR)

- Artigo 44, “caput”, com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

~~I - para pagamento efetuado até o 10º (décimo) dia seguinte à intimação: 50% (cinquenta por cento);~~

~~II - para pagamento efetuado entre o 11º (décimo primeiro) e o 20º (vigésimo) dia seguinte à intimação: 25% (vinte e cinco por cento);~~

~~III - para pagamento efetuado após o 20º (vigésimo) dia e antes de esgotado o prazo para o oferecimento de impugnação: 15% (quinze por cento).~~

- Incisos I, II e III excluídos pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

§ 1º As reduções previstas neste artigo são extensivas às multas equivalentes aplicadas por infração ao regime de estimativa do imposto sobre serviços.

§ 2º O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.

§ 3º O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO III
INFRAÇÕES DIVERSAS

Art. 45. As infrações às normas estabelecidas nesta lei e pelo Regulamento do Imposto Sobre Serviços, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas a documentos e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal: multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento não emitido, independente do seu valor;

b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento, independente do seu valor e de estar ou não emblocado em talonário;

c) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento, independente do seu valor e de estar ou não emblocado em talonário;

d) emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento, independente do seu valor e de estar ou não emblocado em talonário;

d) emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de 55 (cinquenta e cinco) FMPs, por documento, independente do seu valor e de estar ou não emblocado em talonário, até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) FMPs; (NR)

- Alínea “d” com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência, por documento, emblocado ou não em talonário;

f) confeccionar, para si ou para terceiro, impresso de documento fiscal sem autorização fiscal: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento confeccionado, emblocado ou não em talonário, aplicada ao impressor.

f) confeccionar, para si ou para terceiro, impresso de documento fiscal sem autorização fiscal: multa de 55 (cinquenta e cinco) FMPs, por documento confeccionado, emblocado ou não em talonário, até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) FMPs, aplicada ao impressor. (NR)

- Alínea “f” com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

II - infrações relativas aos livros fiscais e registros magnéticos:

a) falta de elaboração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal, ou falta de registro de documento em meio magnético, quando já escrituradas as operações do período: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento não escriturado;

b) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, quando previsto na legislação ou sua não exibição ao Fisco: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento;

a) falta de elaboração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal, ou falta de registro de documento em meio magnético, quando já escrituradas as operações do período: multa de 55 (cinquenta e cinco) FMPs, por documento não escriturado, até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) FMPs; (NR)

b) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, quando previsto na legislação ou sua não exibição ao Fisco: multa de 110 (cento e dez) FMPs, por documento, até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) FMPs; (NR)

- Alíneas “a” e “b” com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

c) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal: multa de 415 (quatrocentos e quinze) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por mês em que for constatada a ocorrência e por livro fraudado;

d) atraso de escrituração de livro fiscal: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por mês ou fração de mês em atraso e por livro;

e) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autorização e autenticação da repartição competente: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por livro;

f) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por livro;

g) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 700 (setecentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

III - infrações relativas à inscrição no cadastro mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações:

a) falta de inscrição no cadastro mobiliário, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

b) falta de inscrição no cadastro mobiliário por pessoa natural, profissional autônomo ou equiparado: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

c) falta de comunicação da cessação de atividade ou de mudança de endereço, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

d) falta de informação necessária à alteração do código de atividade econômica, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados do documento de informação cadastral, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

f) prestação de informação falsa em documento de informação cadastral: multa de 350 (trezentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

g) não apresentação de documentos e efeitos fiscais, quando exigidos pela fiscalização: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento, emblocado ou não em talonário e independente do seu valor;

h) não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento não entregue;

i) falta de recadastramento para renovação de inscrição, tendo o contribuinte continuado em atividade após o prazo previsto para o recadastramento: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

IV - infrações relativas ao documento de recolhimento do imposto:

a) falta de entrega do documento de arrecadação do imposto, sem tributo a recolher, pela inexistência de operações tributadas no período, quando prevista a obrigação na legislação tributária: multa de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento não entregue;

- Alínea “a” revogada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

b) omissão ou indicação incorreta de valores e do número de inscrição municipal no cadastro mobiliário, em documento de arrecadação: multa de 140 (cento e quarenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento irregular;

V - outras infrações:

a) falta de recolhimento da parcela de estimativa, quando o contribuinte não tenha apresentado reclamação ou recurso contra o valor fixado ou, quando apresentado, tenha sido indeferido: multa de 100% (cem por cento) da parcela não recolhida;

~~b) recolhimento da parcela de estimativa em valores inferiores ao fixado, sem autorização da fiscalização: multa de 100% (cem por cento) da importância recolhida a menor;~~

- Alíneas “a” e “b” revogadas pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

c) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do Fisco: multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

d) uso, para fins fiscais, de máquina registradora ou qualquer processo, mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do Fisco: multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

e) confecção de livros ou de impressos fiscais, sem prévia autorização do Fisco: multa de 220 (duzentas e vinte) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aplicada ao impressor; quando não se puder determinar a quantidade de documentos confeccionados;

f) não prestação de informações à fiscalização, quando devidamente notificado para prestá-las: multa de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 47. As multas por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência.

§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.

§ 2º Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 02 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

~~Art. 48.~~ A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória poderá ser, conforme dispuser o regulamento, reduzida ou exonerada, por decisão fundamentada da autoridade competente, para atender a circunstâncias particularidades do caso concreto, levando-se em conta a gravidade da infração cometida e as condições econômicas e sociais do infrator, acompanhada sempre, sendo caso, do pagamento do imposto devido.

- Artigo 48 revogado pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Art. 49. A imposição de penalidade administrativa, por infração à dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito.

CAPÍTULO XIV
DA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias estabelecidas na presente lei, compreendida a imposição de sanções por infração a seus dispositivos, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, competem, privativamente, à Secretaria de Finanças, através de seus órgãos tributários e qualquer de seus servidores fiscais, independentemente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado.

Art. 51. A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 52. A Administração fará publicar os modelos de declarações, documentos e guias que devam ser obrigatoriamente preenchidos pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

SEÇÃO II
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 53. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelo imposto, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos regulamentos fiscais;

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato imponível de obrigação tributária.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 54. No exercício regular da fiscalização, a autoridade fiscal, devidamente identificada, não sofrerá qualquer embaraço por parte do fiscalizado ou de terceiros, sendo-lhe permitido adentrar em residências, estabelecimentos de empresas, locais ou recintos onde deva o ato ser praticado, ali realizando vistorias, medições, avaliações, bem como examinando papéis e livros de escrituração comercial, fiscal e contábil, arquivos, fichários, programas e dados magnéticos e quaisquer outros elementos onde possa-se verificar a ocorrência de fato tributário ou aferir o montante do crédito correspondente.

§ 1º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão a disposição do Fisco.

§ 2º Poderão ser retidos pela autoridade fiscal, para exame na repartição pública, os livros, coisas e documentos, em que se encontrem registradas operações sujeitas à tributação.

§ 3º Quando não estiverem disponíveis ou forem ocultados quaisquer livros, coisas ou documentos, a autoridade fiscal poderá notificar, o fiscalizado ou aquele com quem se encontrem, para que promova a sua imediata exibição, ou apresente-os à repartição fiscal, fixando-lhe, para tanto, prazo de 8 (oito) dias.

Art. 55. Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de móveis e demais utensílios onde presumam-se arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como proceder à sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo.

§ 1º Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo caso, pelo depositário designado pela autoridade que a proceder.

§ 2º A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos, somente pode ser feita se, a critério do Fisco, não prejudicar a comprovação da infração.

§ 3º Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer apreendidos, a autoridade administrativa poderá determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, conservando os originais.

Art. 56. Independentemente dos atos de controle de que tratam os artigos anteriores, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária, durante determinado período, no próprio local de atividade.

Art. 57. Mediante notificação, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

II - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;

III - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento mercantil;

IV - os síndicos, os comissários e os inventariantes;

V - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;

VI - as empresas de administração de bens;

VII - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros fiscais, ou as que, embora não contribuintes, tomem parte nas operações sujeitas a tributação.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 58. A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 59. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, a autoridade ou o agente fiscal poderá solicitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 60. As atividades da Secretaria de Finanças e das autoridades fiscais, dentro de sua área de competência e atuação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

Art. 61. Fica a Administração autorizada a celebrar convênios com outros Municípios, Estados, União e Distrito Federal, para troca de informações de interesse recíproco, visando o aprimoramento e o aperfeiçoamento da administração tributária e a incrementação da arrecadação.

Art. 62. Para os tributos sujeitos a homologação por parte da autoridade administrativa, poderá ser expedida certidão de regularidade fiscal, aplicando-se a ela, no que não for incompatível, as demais disposições referentes à certidão negativa.

SEÇÃO III
FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E AUTO DE INFRAÇÃO

~~Art. 63.~~ ~~A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento.~~

Art. 63. A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas mediante: (NR)

I - auto de infração; (NR)

II - notificação de lançamento; (NR)

III - guia com informações fiscais prestadas, por declaração eletrônica, pelo sujeito passivo. (NR)

§ 1º Considera-se automaticamente notificado, na data da entrega da declaração eletrônica prevista no inciso III, o sujeito passivo do lançamento do débito fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, dando início ao prazo para eventual impugnação, conforme art. 88 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 e modificações posteriores - Código Tributário Municipal. (NR)

§ 2º A entrega da declaração eletrônica implica no reconhecimento do débito fiscal e na consequente constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. (NR)

- Artigo 63 com redação dada pela Lei nº 10120, de 07/12/2018.

Art. 64. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início do procedimento.

§ 1º O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão das diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que foi examinado e constatado, referindo-se às notificações e autos eventualmente expedidos, além de outras informações de interesse da administração tributária.

~~§ 2º~~ ~~As diligências de fiscalização serão concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual período, a critério do superior imediato.~~

§ 2º As diligências de fiscalização serão concluídas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, que poderá ser prorrogado a critério do superior imediato. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Art. 65. Ao fiscalizado ou infrator, será entregue, contra recibo, via original ou cópia autêntica dos documentos de fiscalização expedidos pela autoridade.

§ 1º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não implica em nulidade do ato, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 2º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes pela lei civil.

Art. 66. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o imposto e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso;

IV - a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função e o número de sua identificação funcional;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

- Inciso V acrescido pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 67. O auto de infração será lavrado pela autoridade administrativa competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua identificação funcional;

VII - a assinatura do autuado.

CAPÍTULO XV
DA CONSULTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Art. 68. Todo aquele que tenha legítimo interesse, pode formular consulta sobre a correta interpretação e aplicação da legislação municipal relativa ao imposto sobre serviços.

§ 1º A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a aplicação da legislação sobre a matéria consultada.

§ 2º A consulta, se o imposto for considerado devido, não ilide a incidência de correção monetária, dispensada a exigência de juros de mora e de multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.

Art. 69. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:

I - sobre fato praticado por contribuinte ou responsável, em relação ao qual tiver sido:

a) lavrado auto de infração;

b) lavrado termo de apreensão de mercadorias, livros ou documentos;

c) lavrado termo de início de verificação ou de trabalho fiscal;

d) expedida notificação, inclusive para apresentação de documentos e efeitos fiscais;

II - sobre matéria objeto de ato normativo;

III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente.

Art. 70. O Departamento de Tributos responderá à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua protocolização, sendo que a resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada.

Parágrafo único. A observância pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.

Art. 71. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo.

Parágrafo único. A modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 72. A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, utilizada nesta lei como parâmetro para a correção monetária dos créditos tributários, será, acaso extinta, imediatamente substituída por índice equivalente que venha a ser criado ou fixado pela União, mantida a sua paridade.

Art. 73. Serão desprezadas eventuais diferenças ocorridas na apuração ou no recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real).

Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado pelo Executivo.

Art. 74. A Secretaria de Finanças poderá expedir instruções normativas, objetivando disciplinar a aplicação da legislação tributária relativa ao imposto sobre serviços.

Art. 75. Aplicam-se à esta lei, no que não for incompatível, as disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 76. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, e suas modificações posteriores.

Comp/GA/AUT

~~LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS~~
~~(Anexo Único da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997)~~

~~Serviços Prestados~~	~~Alíquotas~~
~~01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.~~	~~2,00%~~
~~02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese-dentária),~~	~~2,00%~~
~~05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.~~	~~2,00%~~
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros , contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.	~~2,00%~~
~~07 - Médicos veterinários.~~	~~2,00%~~
~~08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.~~	~~3,00%~~
~~10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.~~	~~1,00%~~
~~11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.~~	~~5,00%~~
~~12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.~~	~~5,00%~~
~~13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.~~	~~5,00%~~
~~14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.~~	~~5,00%~~
~~15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.~~	~~1,00%~~
~~17 - Incineração de resíduos quaisquer.~~	~~5,00%~~
~~18 - Limpeza de chaminés.~~	~~2,00%~~
~~19 - Saneamento ambiental e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~20 - Assistência técnica.~~	~~3,00%~~
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	~~0,50%~~
~~22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.~~	~~3,00%~~
~~23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.~~	~~0,50%~~
~~24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;~~	~~3,00%~~
~~25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.~~	~~3,00%~~
~~26 - Traduções e interpretações.~~	~~3,00%~~
~~27 - Avaliação de bens.~~	~~3,00%~~
~~28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza:~~
~~29 A~~ ~~- serviços de engenharia automotiva, inclusive para exportação;~~	~~1,50%~~
~~29 B~~ ~~- demais casos.~~	~~3,00%~~
~~30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.~~	~~3,00%~~
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICMS).	~~3,00%~~
~~32 - Demolição.~~	~~3,00%~~
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS).	~~3,00%~~
~~34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.~~	~~1,00%~~
~~35 - Florestamento e reflorestamento.~~	~~3,00%~~
~~36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.~~	~~2,00%~~
~~37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).~~	~~3,00%~~
~~38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.~~	~~2,00%~~
~~39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza:~~
~~39 A~~ ~~- ensino maternal, pré-primário, de 1º e 2º graus, escola de ginástica, de dança, de esportes, de natação, de judô e demais atividades físicas regulares e permanentes;~~	~~2,00%~~
~~39 B~~ ~~- auto-escola e moto-escola, outros serviços de ensino, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.~~	~~2,00%~~
~~40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.~~	~~5,00%~~
~~41 - Organização de festas e recepções; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, fica sujeitos ao ICMS).~~	~~5,00%~~
~~42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio:~~
~~42 A~~ ~~- empresas administradoras de cartões de crédito.~~	~~0,25%~~
~~42 B~~ ~~- empresas administradoras de consórcios de bens automotivos.~~	~~0,50%~~
~~42 C~~ ~~- demais casos.~~	~~2,00%~~
~~43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~3,00%~~
~~44 - Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.~~	~~0,35%~~
~~45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~2,00%~~
~~46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.~~	~~3,00%~~
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	~~3,00%~~
~~48 - 49 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.~~	~~2,00%~~
~~49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.~~	~~2,00%~~
~~50 - Despachantes.~~	~~3,00%~~
~~51 - Agentes da propriedade industrial.~~	~~3,00%~~
~~52 - Agentes da propriedade artística ou literária.~~	~~3,00%~~
~~53 - Leilão.~~	~~3,00%~~
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.	~~3,00%~~
~~55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~3,00%~~
~~56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.~~	~~5,00%~~
~~57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.~~	~~3,00%~~
~~58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.~~	~~3,00%~~
~~59 - Diversões públicas:~~
~~59 A~~ ~~- cinemas;~~	~~5,00%~~
~~59 B~~ ~~- "taxi-dancings" e congêneres;~~	~~5,00%~~
~~59 C~~ ~~- bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;~~	~~5,00%~~
~~59 D~~ ~~- exposições, com cobrança de ingresso;~~	~~5,00%~~
~~59 E~~ ~~- bailes;~~	~~5,00%~~
~~59 F~~ ~~- "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;~~	~~5,00%~~
~~59 G~~ ~~- jogos eletrônicos;~~	~~5,00%~~
~~59 H~~ ~~- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;~~	~~5,00%~~
~~59 I~~ ~~- execução de música, individualmente ou por conjuntos.~~	~~5,00%~~
~~60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios:~~
~~60 A~~ ~~- distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;~~	~~3,00%~~
~~60 B~~ ~~- vendas de cartelas, cupons de apostas, cartões magnéticos, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados, distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prêmios.~~	~~3,00%~~
~~61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).~~	~~5,00%~~
~~62 - Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes".~~	~~3,00%~~
~~63 - Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.~~	~~2,00%~~
~~64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.~~	~~2,00%~~
~~65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.~~	~~3,00%~~
~~67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS):~~
~~67 A~~ ~~- equipamentos de informática e automação;~~	~~0,50%~~
~~67 B~~ ~~- demais casos.~~	~~3,00%~~
~~68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica ao ICMS):~~
~~68 A~~ ~~- equipamentos de informática e automação;~~	~~0,50%~~
~~68 B~~ ~~- demais casos.~~	~~5,00%~~
~~69 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).~~	~~3,00%~~
~~70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.~~	~~3,00%~~
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.	~~2,00%~~
~~72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.~~	~~3,00%~~
~~73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.~~	~~2,00%~~
~~74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.~~	~~3,00%~~
~~75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;~~	~~3,00%~~
~~76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.~~	~~3,00%~~
~~77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil:~~
~~78 A~~ ~~- locação de bens móveis;~~	~~1,00%~~
~~78 B~~ ~~- arrendamento mercantil (leasing).~~	~~0,25%~~
~~79 - Funerais.~~	~~3,00%~~
~~80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos.~~	~~3,00%~~
~~81 - Tinturaria e lavanderia.~~	~~3,00%~~
~~82 - Taxidermia.~~	~~3,00%~~
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	~~1,00%~~
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).	~~3,00%~~
~~85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).~~	~~2,00%~~
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.	~~1,00%~~
~~87 - Advogados.~~	~~3,00%~~
~~88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.~~	~~3,00%~~
~~89 - Dentistas.~~	~~2,00%~~
~~90 - Economistas.~~	~~3,00%~~
~~91 - Psicólogos.~~	~~2,00%~~
~~92 - Assistentes sociais.~~	~~2,00%~~
~~93 - Relações públicas.~~	~~3,00%~~
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	~~3,00%~~
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos e de crédito; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços).	~~5,00%~~
~~96 - Transporte de natureza estritamente municipal:~~
~~96 A~~ ~~- transporte coletivo;~~	~~3,00%~~
~~96 B~~ ~~- transporte de cargas, fretes e carretos.~~	~~3,00%~~
~~97 - Não recepcionado - Constituição Federal de 1988.~~
~~98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).~~	~~5,00%~~
~~99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.~~	~~3,00%~~

~~LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (NR)~~
~~(Altera o Anexo Único da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997) (NR)~~

~~- Anexo Único com redação dada pela Lei nº 8448, de 03/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~

~~Serviços Prestados~~	~~Alíquotas~~
~~1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.~~	~~2,00%~~
~~2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).~~	~~2,00%~~
~~5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.~~	~~2,00%~~
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros , contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.	~~2,00%~~
~~7. Médicos veterinários.~~	~~2,00%~~
~~8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.~~	~~4,00%~~
~~9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.~~	~~3,00%~~
~~10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.~~	~~2,00%~~
~~11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.~~	~~5,00%~~
~~12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.~~	~~5,00%~~
~~13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.~~	~~5,00%~~
~~14.Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.~~	~~5,00%~~
~~14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis: (NR)~~
~~14 A - vias públicas, parques e jardins; (NR)~~	~~3,00%~~
~~14 B - demais casos referentes a bens imóveis. (NR)~~ ~~- Item 14 com redação e alíquotas dadas pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~2,00%~~
~~15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.~~	~~2,00%~~
~~17. Incineração de resíduos quaisquer.~~	~~5,00%~~
~~18. Limpeza de chaminés.~~	~~2,00%~~
~~19. Saneamento ambiental e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~20. Assistência técnica.~~	~~3,00%~~
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	~~2,00%~~
~~22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.~~	~~3,00%~~
~~23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.~~	~~2,00%~~
~~24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;~~ ~~- Item 24 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.~~	~~3,00%~~
~~26. Traduções e interpretações.~~	~~3,00%~~
~~27. Avaliação de bens.~~	~~3,00%~~
~~28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza:~~
~~29 A - serviços de engenharia automotiva, inclusive para exportação;~~	~~2,00%~~
~~29 B - demais casos.~~	~~3,00%~~
~~30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.~~	~~3,00%~~
31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICMS).	~~3,00%~~
~~32. Demolição.~~	~~3,00%~~
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS).	~~3,00%~~
~~34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.~~	~~2,00%~~
~~35. Florestamento e reflorestamento.~~	~~3,00%~~
~~36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.~~	~~2,00%~~
~~37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).~~	~~3,00%~~
~~38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.~~	~~2,00%~~
~~39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza:~~
~~39 A - ensino maternal, pré-primário, de 1º e 2º graus, escola de ginástica, de dança, de esportes, de natação, de judô e demais atividades físicas regulares e permanentes;~~	~~2,00%~~
~~39 B - auto-escola e moto-escola, outros serviços de ensino, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.~~	~~2,00%~~
~~40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.~~	~~5,00%~~
~~41. Organização de festas e recepções; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, fica sujeito ao ICMS).~~	~~5,00%~~
~~42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio:~~
~~42 A - empresas administradoras de cartões de crédito.~~	~~2,00%~~
~~42 B - empresas administradoras de consórcios de bens automotivos.~~	~~2,00%~~
~~42 C - demais casos.~~	~~2,00%~~
~~43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~3,00%~~
~~44. Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.~~	~~2,00%~~
~~45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~2,00%~~
~~46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.~~	~~3,00%~~
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	~~3,00%~~
~~48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.~~	~~2,00%~~
~~49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.~~	~~2,00%~~
~~50. Despachantes.~~	~~3,00%~~
~~51. Agentes da propriedade industrial.~~	~~3,00%~~
~~52. Agentes da propriedade artística ou literária.~~	~~3,00%~~
~~53. Leilão.~~	~~3,00%~~
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.	~~3,00%~~
~~55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).~~	~~3,00%~~
~~56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.~~	~~5,00%~~
~~57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.~~ ~~- Item 57 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.~~	~~3,00%~~
~~59. Diversões públicas:~~
~~59 A - cinemas;~~	~~5,00%~~
~~59 B - "taxi-dancings" e congêneres;~~	~~5,00%~~
~~59 C - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;~~	~~5,00%~~
~~59 D - exposições, com cobrança de ingresso;~~	~~5,00%~~
~~59 E - bailes;~~	~~5,00%~~
~~59 F - "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;~~	~~5,00%~~
~~59 G - jogos eletrônicos;~~	~~5,00%~~
~~59 H - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;~~	~~5,00%~~
~~59 I - execução de música, individualmente ou por conjuntos.~~	~~5,00%~~
~~60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios:~~
~~60 A - distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;~~	~~3,00%~~
60 B - vendas de cartelas, cupons de apostas, cartões magnéticos, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados, distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prêmios.	~~3,00%~~
~~61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).~~	~~5,00%~~
~~62. Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes".~~	~~3,00%~~
~~63. Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.~~	~~2,00%~~
~~64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.~~	~~2,00%~~
~~65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.~~	~~3,00%~~
~~67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS):~~
~~67 A - equipamentos de informática e automação;~~	~~2,00%~~
~~67 B - demais casos.~~	~~3,00%~~
~~68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica ao ICMS):~~
~~68 A - equipamentos de informática e automação;~~	~~2,00%~~
~~68 B - demais casos.~~ ~~- Item 68 B com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~5,00%~~ ~~3,00%~~
~~69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).~~ ~~- Item 69 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.~~	~~3,00%~~
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.	~~2,00%~~
~~72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.~~	~~3,00%~~
~~73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.~~	~~2,00%~~
~~74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.~~	~~3,00%~~
~~75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;~~	~~3,00%~~
~~76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.~~	~~3,00%~~
~~77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.~~	~~3,00%~~
~~78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil:~~
~~78 A - locação de bens móveis;~~	~~2,00%~~
~~78 B - arrendamento mercantil (leasing).~~	~~2,00%~~
~~79. Funerais.~~	~~3,00%~~
~~80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos.~~	~~3,00%~~
~~81. Tinturaria e lavanderia.~~	~~3,00%~~
~~82. Taxidermia.~~	~~3,00%~~
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	~~2,00%~~
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). ~~- Item 84 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).~~	~~2,00%~~
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.	~~2,00%~~
~~87. Advogados.~~ ~~- Item 87 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.~~ ~~- Item 88 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~3,00%~~ ~~2,00%~~
~~89. Dentistas.~~	~~2,00%~~
~~90. Economistas.~~	~~3,00%~~
~~91. Psicólogos.~~	~~2,00%~~
~~92. Assistentes sociais.~~	~~2,00%~~
~~93. Relações públicas.~~	~~3,00%~~
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	~~3,00%~~
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos e de crédito; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). ~~- Item 95 com alíquota dada pela Lei nº 8463, de 24/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003.~~	~~5,00%~~ ~~10,00%~~
~~96. Transporte de natureza estritamente municipal:~~
~~96 A - transporte coletivo;~~	~~3,00%~~
~~96 B - transporte de cargas, fretes e carretos.~~	~~3,00%~~
~~97. Não recepcionado - Constituição Federal de 1988.~~
~~98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).~~	~~5,00%~~
~~99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.~~	~~3,00%~~

Anexo Único (NR)
LISTA DE SERVIÇOS (NR)

- Anexo Único com redação dada pela Lei nº 8581, de 15/12/2003, em vigor a partir de 01/01/2004.

1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.		2% 3%
1.02 – Programação.		2% 3%
~~1.03 – Processamento de dados e congêneres.~~ 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres. (NR) - Item 1.03 com redação e alíquota dadas pela Lei nº 10000, de 29/09/2017. - Item 1.03 com alíquota dada pela Lei nº 10049, de 10/04/2018.		2% 3% 2% 3%
~~1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.~~ 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) - Item 1.04 com redação e alíquota dadas pela Lei nº 10000, de 29/09/2017. - Item 1.04 com alíquota dada pela Lei nº 10049, de 10/04/2018.		2% 3% 2% 3%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.		2% 3%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.		2% 3%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.		2% 3%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.		2% 3%
- Item 1 com alíquotas dadas pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas Prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeitas ao ICMS). (NR) - Item 1.09 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017. - Item 1.09 com alíquota dada pela Lei nº 10049, de 10/04/2018.		3% 2%

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.		2%

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.		2%
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.		2%
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.		2%
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.		2%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.		2% 3%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.		2% 3%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.		4% 3%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.		2% 3%
4.05 – Acupuntura.		2% 3%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.		2% 3%
4.07 – Serviços farmacêuticos.		2% 3%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.		2% 3%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.		2% 3%
4.10 – Nutrição.		2% 3%
4.11 – Obstetrícia.		2% 3%
4.12 – Odontologia.		2% 3%
~~4.13 – Ortóptica.~~ ~~4.13 – Ortóptica e Optometria. (NR)~~ ~~- Item 4.13 com redação dada pela Lei nº 9444, de 12/12/2012.~~ 4.13 – Ortóptica. - Alteração do item 4.13 pela Lei nº 9444, de 12/12/2012, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça nos autos da ADI 0065039-90.2013.8.26.0000, julgada em 14/08/2013.		2% 3%
4.14 – Próteses sob encomenda.		2% 3%
4.15 – Psicanálise.		2% 3%
4.16 – Psicologia.		2% 3%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.		4% 3%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.		4% 3%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.		4% 3%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.		4% 3%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.		2% 3%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.		2% 3%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.		2% 3%
- Item 4 com alíquotas dadas pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.		2% 3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.		4% 3%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.		4% 3%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.		4% 3%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.		4% 3%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.		4% 3%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.		4% 3%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.		3%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. - Item 5.09 com alíquota dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		2% 3% 5%
- Item 5 com alíquotas dadas pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.		2%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.		2%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.		5%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.		5%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.		4%
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (NR) - Item 6.06 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. - Item 7.01 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). - Item 7.02 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. - Item 7.03 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 4%
7.04 – Demolição. - Item 7.04 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). - Item 7.05 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. - Item 7.06 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. - Item 7.07 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.08 – Calafetação. - Item 7.08 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. - Item 7.09 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		5% 5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. - Item 7.10 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 4%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. - Item 7.11 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 4%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. - Item 7.12 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. - Item 7.13 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
~~7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.~~ - Item 7.14 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015. 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) - Item 7.14 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3% 5%
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. - Item 7.15 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. - Item 7.16 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		5% 5%
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. - Item 7.17 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. - Item 7.18 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. - Item 7.19 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. - Item 7.20 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.		2% 3%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.		2% 3%
- Item 8 com alíquotas dadas pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).		5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.		2%
9.03 – Guias de turismo.		2%

10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. ~~- Item 10.01 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.~~ - Item 10.01 com alíquota dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		2% 3% 5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. - Item 10.02 com alíquota dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		2% 5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.		3%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).		3%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. - Item 10.05 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 3%
10.06 – Agenciamento marítimo.		2%
10.07 – Agenciamento de notícias.		2%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.		2%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. - Item 10.09 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 3%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.		3%

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.		5%
~~11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.~~ - Item 11.02 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) - Item 11.02 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		2% 3%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.		2%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. - Item 11.04 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		3% 5%
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (NR) - Item 11.05 acrescido pela Lei nº 10523, de 14/06/2022, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2023.		3%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.		5%
12.02 – Exibições cinematográficas.		5%
12.03 – Espetáculos circenses.		5%
12.04 – Programas de auditório.		5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.		5%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.		5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.		5%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.		5%
12.10 – Corridas e competições de animais.		5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.		5%
12.12 – Execução de música.		5%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		3%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.		5%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.		5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.		5%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.		5%

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.		2%
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.		2%
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.		3%
~~13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.~~ 13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) - Item 13.04 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).		3%
14.02 – Assistência Técnica.		3%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).		2%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.		3%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) - Item 14.05 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		2%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. - Item 14.06 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.		3%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.		3%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.		3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.		3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.		2%
14.12 – Funilaria e lanternagem.		2%
14.13 – Carpintaria e serralheria.		2%
~~14.14 – Guincho intermunicipal, guindaste e içamento. (NR)~~ - Item 14.14 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (NR) - Item 14.14 com redação dada pela Lei nº 10049, de 10/04/2018.		3%

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
~~15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.~~		5%
15.01	A – Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (NR)	5%
	B – Administração de consórcios. (NR) - Item 15.01 com redação dada pela Lei nº 8683, de 01/12/2004, em vigor a partir de 01/01/2005.	2% 5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.		5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.		5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.		5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.		5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.		5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.		5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.		5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).		5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.		3% 5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.		3% 5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.		5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.		5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.		5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.		5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.		5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.		5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário		5%
- Item 15 com alíquotas dadas pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
~~16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.~~ 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) - Item 16.01 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (NR) - Item 16.02 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.		2%
~~17.02~~ 17.02.1 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. - Item 17.02 transformado em 17.02.1 e com alíquota dada pela Lei nº 9183, de 09/12/2009.		3% 2%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.		3%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.		2%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. - Item 17.05 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 5%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.		2%
17.07 – Franquia (franchising).		3%
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.		3%
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.		5%
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).		5%
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. - Item 17.11 com alíquota dada pela Lei nº 9794, de 28/12/2015.		2% 3%
17.12 – Leilão e congêneres.		3%
17.13 – Advocacia.		2%
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.		2%
17.15 – Auditoria.		2%
17.16 – Analise de Organização e Métodos.		2%
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.		3%
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.		2%
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.		2%
17.20 – Estatística.		2%
17.21 – Cobrança em geral.		3%
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).		3%
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.		5%
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos, e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (NR) - Item 17.24 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017. - Item 17.24 com alíquota dada pela Lei nº 10049, de 10/04/2018.		3% 2%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.		3%

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.		3%

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.		2%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.		2%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.		2%

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. - Item 21.01 com alíquota dada pela Lei nº 9285, de 07/12/2010.		5% 2%

22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (NR) - Item 22.01 com redação e alíquota dadas pela Lei nº 9366, de 24/11/2011.		2% 5%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.		2%

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.		2%

25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.		3%
~~25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.~~ 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) - Item 25.02 com redação dada pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%
25.03 – Planos ou convênio funerários.		2%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.		2%
25.05 – Cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. (NR) - Item 25.05 acrescido pela Lei nº 10000, de 29/09/2017.		3%

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.		3%

27 – Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.		2%

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.		3%

29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.		2%

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.		2%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.		3%

32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos		3%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.		2%

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.		2%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.		3%

36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.		2%

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.		2%

38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.		2%

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).		3%

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.		2%

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Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Lei Ordinária Nº 10523 de 14/06/2022

ALTERA a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Lei Ordinária Nº 10393 de 13/07/2021

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, FACE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10120 de 07/12/2018

ALTERA A LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10049 de 10/04/2018

ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 9794 de 28/12/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.614/97, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 8.581/03, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 9444 de 12/12/2012 (Inconstitucional)

INSERE A OPTOMETRIA NO QUADRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES TRIBUTADOS PELO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ADIN 0065039-90.2013.8.26.0000

Decreto Municipal Nº 15796 de 03/09/2008

INSTITUI A "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -SÉRIE ELETRÔNICA SIMPLIFICADA"

Lei Ordinária Nº 8795 de 08/12/2005

ALTERA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS

Lei Ordinária Nº 8700 de 21/12/2004

DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03

Lei Ordinária Nº 8448 de 03/12/2002

ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 7783 de 12/01/1999

FIXA VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Lei Ordinária Nº 7699 de 16/07/1998

FIXA OS VALORES DO ISS, DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO EXERCÍCIO DE 1998

Decreto Municipal Nº 17017 de 04/01/2018

REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17

Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017

ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL VIDE DEC. Nº 17.033/18

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

Decreto Municipal Nº 15611 de 17/09/2007

DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.

Decreto Municipal Nº 15078 de 17/06/2004 (Revogada)

REGULAMENTA A LEI 7.614/97 QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. REVOGADO P/DEC. 15.222/05

Decreto Municipal Nº 15058 de 20/04/2004

REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Decreto Municipal Nº 14145 de 23/04/1998

REGULAMENTA A Lei nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 7427 de 27/09/1996 (Revogada)

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO ISS, INCLUSIVE DE HOTÉIS E FLATS

Lei Ordinária Nº 7213 de 07/12/1994 (Revogada)

ALTERA ARTIGOS DA L. 6.126/85, QUE ISENTA AS MICROEMPRESAS DO ISS

Lei Ordinária Nº 6875 de 26/12/1991 (Revogada)

ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6754 de 21/12/1990 (Revogada)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE SOBRE ISS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6419 de 23/06/1988 (Revogada)

DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS PARA OS SERVIÇOS QUE LISTA. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6395 de 29/12/1987 (Revogada)

ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6126 de 03/06/1985 (Revogada)

ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogada tacitamente pela Lei 7.614/1997.